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Legislação

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Normas

  • Lei Orgânica 01/2018

    Ementa: Lei Orgânica do Município de Cunha Porã/SC *atualizada até Emenda a LOM n. 02/2018...

    Publicada em: 18 dez 2018

  • Resolução Legislativa 11/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA PORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência a partir de Jan/2019....

    Publicada em: 14 dez 2018

  • Resolução Legislativa 06/2016

    Ementa: Regimento Interno Vigente até 31/12/2018 ...

    Publicada em: 31 dez 2016