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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva Decreto Legislativo Portaria Legislativa Resolução Legislativa

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Lei Orgânica 01/2018

  Ementa: Lei Orgânica do Município de Cunha Porã/SC *atualizada até Emenda a LOM n. 02/2018...

  Publicada em: 18 dez 2018