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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 4/2018

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Altera a redação do art. 266 da Lei complementar nº 20 - Que dá nova redação ao Capítulo I, do Título IV da Lei complementar nº 10 de 29 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Tramitação

  • 2ª Votação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 28/05/2018
    Mais Detalhes
  • 1ª Votação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 21/05/2018
    Mais Detalhes