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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei 12/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Dispõe sobre a compensação financeira de valores gerados pela venda dos produtos resultantes da coleta de resíduos recicláveis e reutilizáveis pela empresa detentora do contrato de prestação de serviços de engenharia sanitária e dá outras providências.

Tramitação

  • 2ª Votação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 05/06/2019
    Mais Detalhes
  • 1ª Votação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 03/06/2019
    Mais Detalhes