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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei 36/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Dispõe sobre a regularização fundiária Urbana - REURB de interesse social objeto da matrícula n. 8.512 na forma da Lei Federal 13.465/2017.

Tramitação

  • 2ª Votação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 12/12/2019
    Mais Detalhes