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Tramitação de Projetos

Projeto de Resolução 5/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Resolução n. 05-2019 -DISPOE SOBRE A AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017.

Tramitação

  • Única Votação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 12/12/2019
    Mais Detalhes