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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 4 2020 Altera a disposição da Lei complementar n. 02 que dispõe sobre o Estat... Ordinário Em Tramitação
PLC 2 2020 Altera disposições da Lei complementar n. 02 que dispõe sobre o Estatu... Ordinário Em Tramitação