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Tramitação de Projetos

busca avançada

3 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 1 2020 Altera disposições da Lei complementar n. 77 que dispõe sobre a reform... Ordinário Arquivada
PLC 2 2019 Altera a Redação da Lei Complementar n. 002 que dispõe sobre o Estatut... Ordinário Arquivada
PLC 1 2018 Altera os anexos I e III da Lei Complementar 62/2017... Ordinário Arquivada